Julho 2021
Março 2021
As cegonhas brancas e pretas são aves de interesse comunitário cuja conservação requer a designação de zonas de protecção especial. Na versão atualidada do DL n.º 140/99, de 24 de Abril – Rede Natura, é proibido destruir, danificar, recolher ou deter os seus ninhos e ovos, mesmo vazios. Com exceção da existência de uma licença do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas ) para o efeito, logo que não exista alternativa satisfatória, não seja prejudicada a manutenção das populações da espécie em causa num estado de conservação favorável, na sua área de distribuição natural, e quando o acto ou actividade vise atingir um conjunto de finalidades enumeradas na lei.
Quem procede sem licença, incorre na prática de um crime de dano contra a natureza.
Adicionalmente, no PDM (plano director municipal) de Lagos, a zona onde o projecto Dona Maria II Residences está a decorrer está definida como ‘Zonas ameaçadas pelas cheias’. No regulamento do PDM, no artigo 13º diz: Riscos de cheias e inundações 1 — As áreas inundáveis sujeitas ao risco de cheia encontram-se identificadas na planta de riscos naturais e tecnológicos II. 2 — Nas áreas inundáveis é interdita a edificação, salvo nos casos em que se encontrem previamente definidas, mediante estudo hidráulico/ hidrológico, as cotas mínimas de implantação, com vista à proteção de pessoas e bens e à salvaguarda ou melhoria das condições de drenagem, nomeadamente em sede de plano de urbanização ou de pormenor. 3 — Os estudos referidos no número anterior são obrigatoriamente desenvolvidos no âmbito de planos e projetos destinados a áreas inundáveis. 4 — Nas áreas inundáveis, qualquer operação urbanística pode ser condicionada ao estabelecimento de adequadas medidas de autoproteção com vista à salvaguarda de pessoais e bens.
Surgem então duas questões:
- o Artigo 13.º refere-se as ‘Zonas ameaçadas pelas cheias’ da planta de condicionantes do PDM. Esta é uma delas?
- Se sim, foram feitos os devidos estudos?
Dona Maria II Residences
8600-302 Lagos
37.110884, -8.677894
