Revisão do PDM (Plano Diretor Municipal) Lagos
Julho 2021 Na sequência da aprovação na nova Lei de bases do solos e do regime dos instrumentos de gestão territorial foi dado um prazo de 5 anos após 2015 aos municípios para adaptarem os seus planos sob pena, de findo esse prazo, não poderem ser aprovadas operações urbanísticas. O prazo tem sido sucessivamente prorrogado […]
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